Visão Geral do Staff Statement 2025‑104
Em 5 de agosto de 2025, a Division of Corporation Finance da SEC publicou o Staff Statement 2025‑104, trazendo esclarecimentos importantes sobre as condições em que atividades de liquid staking não configuram oferta ou venda de valores mobiliários (securities) sob a legislação dos Estados Unidos.
Essa iniciativa faz parte do Project Crypto, liderado pelo chairman Paul S. Atkins, cujo objetivo é reduzir incertezas regulatórias em torno de criptoativos e suas aplicações financeiras.
O que é Liquid Staking e como funciona
Liquid staking é uma evolução do tradicional staking de criptomoedas.
- O usuário deposita tokens em um protocolo de staking (Ethereum, Solana, etc.).
- Em troca, recebe Staking Receipt Tokens, que representam:
- O valor do depósito;
- O direito às recompensas futuras do staking.
- Esses tokens são negociáveis e podem ser usados em DeFi, colateralização e negociação secundária, sem que o investidor precise travar seus ativos originais.
Exemplo prático:
Um investidor deposita 10 ETH em um protocolo de liquid staking. Ele recebe 10 stETH (staking ETH). Esses stETH podem ser:
- Usados em pools DeFi;
- Emprestados em protocolos de lending;
- Vendidos em exchanges secundárias.
Assim, o investidor mantém liquidez enquanto participa do staking.
Análise Jurídica sob o Teste Howey
A SEC aplicou o teste de Howey para determinar se o liquid staking constitui um contrato de investimento.
1. Investimento de dinheiro
✔ Sim — há depósito de ativos digitais.
2. Empreendimento comum
✔ Sim — os ativos participam de uma rede compartilhada.
3. Expectativa de lucro pelo esforço de outros
❌ Não — segundo o statement, o provedor de liquid staking não exerce esforços gerenciais ou empreendedores relevantes.
- Seu papel é administrativo e ministerial, não estratégico.
- Os lucros decorrem da própria operação de staking, não da habilidade do emissor.
📌 Conclusão: Em determinadas condições, o liquid staking não se enquadra como security.
Diferenciais que afastam o tratamento como Security
- Tokens de recibo: equivalem a recibos de depósito, sem caráter especulativo.
- Atividade ministerial: provedores apenas processam a custódia e emissão, sem prometer rendimentos.
- Transparência on‑chain: operações automatizadas via smart contracts reduzem o risco de gerenciamento centralizado.
Limites do Alcance do Statement
A SEC deixou claro que o statement não é uma regra definitiva, mas sim uma orientação técnica:
- Vale apenas para estruturas que cumpram estritamente as premissas descritas.
- Qualquer desvio (como marketing agressivo de “ganhos garantidos”, seleção discricionária de validadores ou centralização da governança) pode levar ao enquadramento como security.
- Caroline Crenshaw, comissária da SEC, alertou para a fragilidade do documento:
“O statement empilha suposições factuais sobre outras suposições, o que pode não refletir as condições reais do mercado.”
Reações dos Comissários da SEC
- Paul S. Atkins (Chairman): Destacou que o Project Crypto busca trazer clareza regulatória para o setor, considerando o liquid staking um marco positivo.
- Caroline Crenshaw: Reforçou cautela, criando o termo “Caveat Liquid Staker” — avisando que protocolos fora do escopo podem perder a proteção.
- Hester Peirce: Comparou os recibos de staking a warehouse receipts (recibos de depósito físico), defendendo a legitimidade de modelos descentralizados e funcionais.
Impactos Práticos para o Mercado DeFi
Protocolos de Staking Líquido
Projetos como Lido, Rocket Pool e Jito Labs podem ganhar maior segurança jurídica, desde que cumpram os requisitos da SEC.
- Lido (stETH) → já atua de forma descentralizada, com múltiplos validadores.
- Rocket Pool (rETH) → modelo híbrido de descentralização e segurança.
- Jito Labs (Solana) → em expansão com liquidez em DeFi.
ETFs e Participação Institucional
Gestoras de fundos como VanEck, Bitwise e ARK Invest já estudam incluir liquid staking em ETFs de cripto.
- O statement da SEC abre caminho para ETFs baseados em ETH e SOL com staking líquido.
- Isso pode aumentar a demanda institucional e trazer novos fluxos de capital para o setor.
Riscos e Pontos de Atenção
- Escopo restrito — apenas estruturas alinhadas ao statement são beneficiadas.
- Análise caso a caso — a SEC pode avaliar individualmente se há violação de regras.
- Mudanças futuras — o Congresso ou novos comissários podem alterar o entendimento atual.
- Risco reputacional — protocolos que prometem rendimentos fixos ou centralizam a governança podem atrair sanções.
Checklist de Conformidade
✔ Emitir tokens 1:1 em relação aos ativos depositados.
✔ Garantir transparência total via smart contracts auditados.
✔ Evitar marketing que sugira rendimentos garantidos.
✔ Delegar decisões críticas de staking para a comunidade/protocolo.
✔ Considerar consulta à Office of Chief Counsel da SEC para validação adicional.
Conclusão
O Staff Statement 2025‑104 da SEC representa um marco para o setor de criptoativos, ao indicar que o liquid staking pode não ser tratado como security, desde que siga as premissas descritas.
Isso abre espaço para:
- Maior expansão dos protocolos DeFi com staking líquido;
- Crescimento de ETFs cripto baseados em tokens líquidos;
- Maior segurança regulatória para investidores institucionais.
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